PEC 39/2024Muda a Constituição

PEC sobre reclamações disciplinares contra ministros do STF

Proposta de emenda à Constituição que trata de reclamações disciplinares contra ministros do STF por atos ou omissões que não constam no rol de crimes de responsabilidade.

Autoria: Damares Alves; Eduardo Girão; Flávio Bolsonaro; Cleitinho; Hamilton Mourão; Plínio Valério; Carlos Portinho; Jorge Seif; Rosana Martinelli; Styvenson Valentim; Margareth Buzetti; Luis Carlos Heinze; Izalci Lucas; Alessandro Vieira; Zequinha Marinho; Marcos do Val; Beto Martins; Astronauta Marcos Pontes; Esperidião Amin; Oriovisto Guimarães; Mecias de Jesus; Chico Rodrigues; Jaime Bagattoli; Marcos Rogério; Magno Malta; Vanderlan Cardoso; Lucas Barreto; Eduardo Gomes; Rodrigo CunhaApresentada em 09/10/2024Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaReclamações disciplinares contra ministros do STF por ações ou omissões fora do rol de crimes de responsabilidade passariam a ser tratadas por essa proposta.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Ministros do Supremo Tribunal Federal

Cidadãos que apresentam reclamações disciplinares

Onde ela está

09/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2024. A proposta vai à publicação
20/12/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
30/10/2026Relatoria com Senador Eduardo Braga na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
Desde 30/10/2026Agora: Matéria com a relatoria
PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

20% · 5

33% · 3

50% · 2

100% · 1

0% · 1