PL 3916/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Punição para pesquisas eleitorais que erram além da margem
Propõe punir responsáveis por pesquisas eleitorais feitas às vésperas da eleição cujo resultado fique fora da margem de erro em relação à votação real.
O que muda
Com a propostaOs responsáveis por pesquisas eleitorais feitas às vésperas da votação passariam a ser sancionados se o resultado divergir da votação além da margem de erro.
Quem é afetado
Institutos e responsáveis por pesquisas eleitorais
Eleitores
Candidatos
Onde ela está
- 11/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3916/2024. O projeto vai à publicação. - 24/10/2024Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 11/11/2024Relatoria com Senador Wellington Fagundes na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório. - 05/12/2024Entrou na pauta de votação da CDD
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 10/12/2024. - 10/12/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 10/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 10/12/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 693 dias)
- PróximoVotação na CDDEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
ES0% · 1