PL 3952/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Compartilhamento de dados de monitoração eletrônica com investigações
Permite que dados da monitoração eletrônica de presos sejam compartilhados com investigações criminais. Está em análise com a relatoria.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a possibilidade de compartilhar com a investigação criminal os dados da monitoração eletrônica, por meio de um novo artigo (146-E) na Lei de Execução Penal.
Quem é afetado
Pessoas submetidas à monitoração eletrônica
Órgãos de investigação criminal
Onde ela está
- 15/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3952/2024. O projeto vai à publicação. - 24/10/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 07/04/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 575 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1