PL 2063/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibir exigir motivo para pedir certidão sobre si mesmo

Proíbe órgãos públicos de exigir que a pessoa explique o motivo para pedir certidão sobre ela mesma. Está aguardando a escolha de um relator.

Autoria: Adriana VenturaApresentada em 17/10/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaÓrgãos da administração pública não podem exigir que o requerente informe o motivo para obter certidão que trata dele mesmo.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Cidadãos que pedem certidões sobre si mesmos

Órgãos da administração pública que emitem certidões

18/10/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2063/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 18/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 716 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.