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PEC 40/2024Muda a Constituição

PEC que muda as regras de composição do TSE

Proposta de Emenda à Constituição que altera o art. 119 da Constituição para disciplinar como é formado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Autoria: Marcio Bittar; Plínio Valério; Damares Alves; Styvenson Valentim; Jaime Bagattoli; Hamilton Mourão; Izalci Lucas; Flávio Bolsonaro; Jorge Seif; Marcos Rogério; Mecias de Jesus; Magno Malta; Esperidião Amin; Cleitinho; Rosana Martinelli; Alan Rick; Nelsinho Trad; Marcos do Val; Eduardo Girão; Sergio Moro; Eduardo Gomes; Professora Dorinha Seabra; Luis Carlos Heinze; Rogerio Marinho; Astronauta Marcos Pontes; Carlos Portinho; Zequinha MarinhoApresentada em 21/10/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos · Política e eleições

O que muda

Com a propostaA Constituição passa a ter nova disciplina sobre a composição do Tribunal Superior Eleitoral (o texto exato da mudança não consta na ementa).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral
Eleitores e partidos políticos

Onde ela está

  1. 21/10/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2024. A proposta vai à publicação
  2. 20/12/2024Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 20/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 682 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
BA100% · 16
SP73% · 15
RJ29% · 7
PR83% · 6
MG25% · 4
DF67% · 3
ES50% · 2
CE0% · 2
GO100% · 1
AC100% · 1
SC100% · 1
MS0% · 1
PEC que muda as regras de composição do TSE69% sim · 59 opiniões
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