PL 4029/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Defesa de servidores públicos pela AGU
Propõe mudar a lei que trata da Advocacia-Geral da União para detalhar como ela atua na defesa de servidores públicos por causa do trabalho que fazem.
O que muda
Com a propostaA Advocacia-Geral da União passa a ter atribuições expressas quanto à defesa institucional de servidores públicos, em razão do desempenho de suas atribuições legais.
Quem é afetado
Servidores públicos federais
Advocacia-Geral da União
Onde ela está
- 21/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4029/2024. O projeto vai à publicação. - 29/10/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 12/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 721 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
SP100% · 1