PL 1272/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Municípios passariam a participar da concessão de energia elétrica
Dá aos Municípios e ao Distrito Federal participação na contratação e na fiscalização das concessões de distribuição de energia elétrica em seus territórios.
O que muda
Com a propostaMunicípios e o Distrito Federal participariam de forma ativa no procedimento prévio à contratação da concessão de distribuição de energia elétrica.
Com a propostaMunicípios e o Distrito Federal participariam também durante a vigência da concessão.
Com a propostaMunicípios poderiam receber delegação da atividade complementar de fiscalização desses serviços dentro de seus territórios.
Quem é afetado
Municípios
Distrito Federal
Consumidores de energia elétrica
Empresas concessionárias de distribuição de energia
Onde ela está
- 23/10/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1272/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 23/10/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 741 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1