PDL 368/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender portaria sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador
Projeto de decreto legislativo que quer sustar a Portaria MTE nº 1.707/2024, que define vedações e regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O que muda
Com a propostaA Portaria MTE nº 1.707/2024, que estabelece vedações e definições sobre o PAT, deixaria de valer, caso o decreto legislativo seja aprovado.
Quem é afetado
Trabalhadores beneficiados pelo PAT
Empresas que aderem ao PAT
Fornecedores de alimentação ligados ao programa
Onde ela está
- 24/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2024. O projeto vai à publicação - 29/10/2024Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. - Desde 29/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 735 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1
TO100% · 1