PL 4065/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento do limite de remessas expressas para o exterior
Propõe elevar de US$ 3.000 para US$ 5.000 o valor máximo das remessas expressas, alterando o Decreto-Lei nº 1.804/1980.
O que muda
HojeO valor máximo das remessas expressas é de US$ 3.000,00.
Com a propostaO valor máximo das remessas expressas passa a ser de US$ 5.000,00.
Quem é afetado
Pessoas e empresas que enviam remessas expressas ao exterior
Empresas de remessas expressas e serviços de courier
Onde ela está
- 24/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4065/2024. O projeto vai à publicação. - 29/10/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 12/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 722 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.