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PDL 372/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Rogerio MarinhoApresentada em 29/10/2024Fase: Trâmite burocráticoTemas: Energia e mineração

Onde ela está

  1. 29/10/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 372/2024. O projeto vai à publicação
  2. Desde 29/10/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 735 dias)
Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória…Sem opiniões ainda
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