PL 4104/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas situações de roubo e receptação no Código Penal
Projeto do senador Jayme Campos que cria novas hipóteses de roubo circunstanciado e de receptação qualificada no Código Penal.
O que muda
Com a propostaPassam a existir hipóteses de roubo circunstanciado, ou seja, situações em que o roubo é considerado mais grave por suas circunstâncias.
Com a propostaPassam a existir hipóteses de receptação qualificada, ou seja, casos em que a receptação (comprar ou guardar coisa de origem criminosa) recebe punição mais grave.
Quem é afetado
Pessoas sujeitas ao Código Penal por roubo ou receptação
Vítimas de roubo
Onde ela está
- 29/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4104/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante mencionada comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 11/06/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 11/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 511 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1