PL 4351/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fornecimento do IMEI de celular furtado à polícia
Obriga operadoras de celular a fornecer às autoridades policiais o número IMEI de aparelhos furtados, segundo a ementa do PL 4351/2024.
O que muda
Com a propostaAs prestadoras do Serviço Móvel Pessoal passariam a fornecer às autoridades policiais o IMEI de um aparelho celular quando houver furto.
Quem é afetado
Operadoras de telefonia móvel (prestadoras do Serviço Móvel Pessoal)
Autoridades policiais
Vítimas de furto de celular
Onde ela está
- 12/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4351/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCDD e, na sequência, à CSP (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo r… - 09/06/2026Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - Desde 06/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 120 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1