PL 4391/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Autoexclusão de apostadores em bets
Cria a possibilidade de o apostador se excluir das apostas de quota fixa, para promover o jogo responsável e prevenir problemas ligados ao jogo.
O que muda
Com a propostaInstitui um mecanismo de autoexclusão, pelo qual o apostador pode pedir para ser impedido de fazer apostas de quota fixa.
Quem é afetado
Apostadores
Empresas que exploram apostas de quota fixa
Onde ela está
- 13/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4391/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo r… - 17/06/2026Relatoria com Senador Dr na CTFC
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF). - Desde 17/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 140 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.