PL 4449/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Empresas de apostas terão de avisar sobre riscos
Projeto obriga empresas de apostas a informar os usuários sobre os riscos dos jogos de azar. Está pronto para pauta em comissão.
O que muda
Com a propostaAs empresas de apostas passam a ser obrigadas a informar os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.
Quem é afetado
Empresas de apostas
Usuários de apostas e jogos de azar
Onde ela está
- 19/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4449/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCDD e, na sequência, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo … - 09/06/2026Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. - Desde 02/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 62 dias)
- PróximoVotação na CCTEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1