PL 4599/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Devolução de dinheiro público de campanha por candidatos inelegíveis
Projeto que obriga candidatos considerados inelegíveis a devolver recursos públicos usados na campanha eleitoral. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaCandidatos inelegíveis no momento do pedido de registro passariam a ter que ressarcir os recursos públicos usados na campanha eleitoral.
Quem é afetado
Candidatos considerados inelegíveis
Eleitores e contribuintes que financiam campanhas com recursos públicos
Justiça Eleitoral
Onde ela está
- 28/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4599/2024. O projeto vai à publicação. - 09/12/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 18/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 685 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1