PLP 213/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Normas para elaboração e execução do orçamento público

Projeto de lei complementar que cria regras para montar e executar o orçamento, alinhadas às metas fiscais do governo. Aguarda designação de relator.

Autoria: Marcos do ValApresentada em 03/12/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a haver normas para a elaboração e a execução orçamentária, alinhadas às metas fiscais.

Com a propostaAs normas devem permitir a plena realização da programação de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Governo federal

Órgãos responsáveis pelo orçamento público

Beneficiários de programas financiados pelos orçamentos fiscal e da seguridade social

03/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 213/2024. O projeto vai à publicação.
09/12/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, sem seguida, à CAE.
Desde 10/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 694 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.