PEC 47/2024Muda a Constituição
PEC que inclui verbas indenizatórias no teto remuneratório
PEC 47/2024 quer que o teto de remuneração do funcionalismo passe a valer também para verbas de natureza indenizatória, além de salários e proventos.
O que muda
Com a propostaO teto remuneratório passa a incidir também sobre verbas de natureza indenizatória.
Com a propostaO teto passa a abranger, expressamente, remunerações, subsídios, proventos, pensões e outras espécies remuneratórias.
Com a propostaA proposta altera o Art. 7º e o Art. 37 da Constituição Federal.
Quem é afetado
Servidores públicos
Agentes públicos que recebem verbas indenizatórias
Pensionistas e aposentados do setor público
Onde ela está
- 04/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2024. A proposta vai à publicação - 09/12/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ. - Desde 10/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 693 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE67% · 3
DF50% · 2
GO100% · 2
SC0% · 2
MT100% · 1
ES100% · 1
PI100% · 1
PR100% · 1
RN100% · 1
RO100% · 1
CE100% · 1