PL 4682/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo
Propõe revogar os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
O que muda
HojeA posse e o porte ilegal de arma de fogo são crimes previstos na Lei 10.826/2003.
Com a propostaEsses dois crimes deixariam de existir na lei, caso a proposta seja aprovada.
Quem é afetado
Pessoas que possuem ou portam armas de fogo sem autorização legal
Órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação da lei penal
Onde ela está
- 04/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4682/2024. O projeto vai à publicação. - 04/02/2025Enviada para análise na Comissão de Segurança Pública (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos … - 07/04/2025Relatoria com Senador Jorge Seif na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 01/07/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 01/07/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 490 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
DF100% · 1
TO100% · 1