PL 4688/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Remoção e licença para servidora em violência doméstica
Projeto que cria direito de remoção e de licença remunerada para servidoras públicas federais em situação de violência doméstica.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o direito de remoção para a servidora pública federal em situação de violência doméstica.
Com a propostaPassa a existir o direito a licença remunerada para a servidora pública federal em situação de violência doméstica.
Quem é afetado
Servidoras públicas federais
Autarquias e fundações públicas federais
Onde ela está
- 04/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4688/2024. O projeto vai à publicação. - 20/12/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 10/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 631 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPA100% · 1
PR100% · 1
SC100% · 1