PDL 541/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender norma da Anvisa sobre propaganda de alimentos
Projeto de decreto legislativo que pretende suspender a RDC 24/2010 da Anvisa. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaA RDC nº 24/2010 da Anvisa deixaria de valer, caso o decreto legislativo seja aprovado (sustação de ato do Executivo, com base no art. 49, V, da Constituição).
Quem é afetado
Empresas e fabricantes sujeitos à norma da Anvisa
Consumidores
Anvisa
Onde ela está
- 05/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 541/2024. O projeto vai à publicação - 20/12/2024Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. - Desde 20/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 684 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.