PL 4643/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Meios de pagamento de pedágio em rodovias
Projeto que trata das formas de pagamento de pedágio, alterando a Lei de Concessões e o Código de Trânsito Brasileiro.
O que muda
Com a propostaA Lei nº 8.987/1995 (que trata de concessões e serviços públicos) passa a ter regras sobre meios de pagamento de pedágio.
Com a propostaO Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) também é alterado para tratar do pagamento de pedágio.
Quem é afetado
Motoristas que pagam pedágio
Concessionárias de rodovias
Usuários de rodovias com cobrança de pedágio
Onde ela está
- 06/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4643/2020 - 18/08/2025Enviada para análise na CI
Texto oficial
A presente matéria vai à CI e, em seguida, à CAE. - 15/09/2025Relatoria com Senador Fernando Dueire na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório. - 17/09/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CI
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF). - Desde 15/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 413 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CIDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 69
RS100% · 14
PR100% · 12
SP100% · 11
MG100% · 7
SC67% · 3
N/Inf100% · 2
DF100% · 2
AC100% · 1
MT100% · 1
ES100% · 1
RO100% · 1
Ver os outros 4 estados
CE100% · 1
BA100% · 1
SE100% · 1
AP100% · 1