PL 4810/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Medidas contra processos frívolos e predatórios de advogados
Projeto do senador Jorge Seif que altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para inibir a litigância frívola e predatória na Justiça.
O que muda
Com a propostaPassam a existir medidas para inibir a litigância frívola e predatória, segundo o texto alterado do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil.
Quem é afetado
Advogados
Partes que entram com ações na Justiça
Juízes e tribunais
Onde ela está
- 10/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4810/2024. O projeto vai à publicação. - 20/12/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 10/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 632 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 1