PL 5563/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Veículos de transporte de valores em vias restritas
Permite que veículos especiais de transporte de valores circulem em vias restritas de trânsito rápido e parem livremente onde prestam o serviço.
O que muda
Com a propostaVeículos especiais de transporte de valores poderão circular em vias restritas de trânsito rápido.
Com a propostaEsses veículos poderão fazer parada livre no local onde prestam o serviço.
Quem é afetado
Empresas de transporte de valores
Condutores de veículos de transporte de valores
Motoristas que usam vias de trânsito rápido
Onde ela está
- 11/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5563/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CI
Texto oficial
A presente matéria vai à CI. - 03/03/2026Relatoria com Senador Sergio Moro na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 03/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 246 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CIDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.