PL 1225/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exceção à proibição de divulgar imagens e nomes de investigados
Proposta que permite ao Ministério Público e à polícia divulgar imagens e nomes de investigados, acusados ou réus em crimes com violência ou grave ameaça.
O que muda
Com a propostaCondutas de exposição de imagens e divulgação de informações e nomes de investigados, acusados ou réus deixam de ser ato ilícito quando praticadas pelo Ministério Público ou pela autoridade policial.
Com a propostaA exceção vale somente para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
Quem é afetado
Investigados, acusados e réus
Ministério Público
Autoridades policiais
Vítimas de crimes com violência ou grave ameaça
Onde ela está
- 11/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1225/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 12/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 236 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 1