PL 3826/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Orçamento com regras especiais para a primeira infância
Cria normas para que o poder público trate a primeira infância de forma diferenciada nas propostas e relatórios do orçamento, em todas as esferas de governo.
O que muda
Com a propostaPassa a haver normas especiais para o tratamento dado à primeira infância na elaboração das propostas orçamentárias.
Com a propostaPassa a haver normas especiais para o tratamento dado à primeira infância nos relatórios de execução orçamentária.
Com a propostaAs normas valem em cada esfera de governo (federal, estadual, distrital e municipal).
Quem é afetado
Crianças de 0 a 6 anos (primeira infância)
Órgãos responsáveis pela elaboração do orçamento público
Governos federal, estaduais, distrital e municipais
Onde ela está
- 11/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3826/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 11/03/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH e à CAE. - 12/03/2026Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 12/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 237 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.