PL 4826/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Registro biométrico obrigatório para receber benefícios da União
Projeto que torna obrigatório o registro biométrico para quem recebe benefícios pagos pela União, alterando as Leis 8.213/1991 e 8.742/1993.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatório o registro biométrico para receber benefícios pagos pela União, segundo a ementa.
Quem é afetado
Pessoas que recebem benefícios pagos pela União
Beneficiários da Previdência Social (Lei 8.213/1991)
Beneficiários da assistência social (Lei 8.742/1993)
Onde ela está
- 11/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4826/2024. O projeto vai à publicação. - 20/12/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/06/2026Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - Desde 16/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 111 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1