PEC 50/2024Muda a Constituição
Critérios técnicos para escolher ministros do TCU
PEC que inclui na Constituição critérios técnicos para a escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA Constituição passa a ter critérios técnicos para a escolha de ministros do TCU, por meio de novos parágrafos no art. 73.
Quem é afetado
Ministros do Tribunal de Contas da União
Candidatos a ministro do TCU
Sociedade em geral, que depende da fiscalização de contas públicas pelo TCU
Onde ela está
- 12/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2024. A proposta vai à publicação - 20/12/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 20/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 683 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1
PB100% · 1
SP0% · 1