PL 2054/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mulher vítima de violência será informada sobre saída ou fuga do agressor
Propõe que a vítima de violência doméstica tenha direito a ser avisada sobre mudanças na situação penal do agressor, como progressão de pena, prisão domiciliar, fuga ou falhas na tornozeleira.
O que muda
Com a propostaA mulher vítima de violência doméstica e familiar passa a ter direito à informação sobre mudança de regime de progressão de pena do agressor.
Com a propostaPassa a ter direito a ser informada sobre concessão de prisão domiciliar ou de liberdade do agressor.
Com a propostaPassa a ter direito a ser informada sobre fuga, uso indevido ou mau funcionamento do equipamento de monitoração eletrônica do agressor.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Agressores em cumprimento de pena
Sistema de justiça e de execução penal
Onde ela está
- 16/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2054/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 06/05/2026Enviada para análise na Comissão de Segurança Pública
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Segurança Pública. - Desde 06/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 181 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 1