PL 1065/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção e privacidade de vítimas de crimes sexuais
Propõe medidas de acolhimento e proteção da identidade e intimidade de vítimas de crimes contra a dignidade sexual, alterando o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais.
O que muda
Com a propostaPassa a prever medidas de acolhimento e proteção às vítimas de crimes contra a dignidade sexual no Código de Processo Penal.
Com a propostaPassa a prever medidas para preservar a identidade e a intimidade dessas vítimas, também na Lei dos Juizados Especiais.
Quem é afetado
Vítimas de crimes contra a dignidade sexual
Autoridades do sistema de justiça criminal
Juizados Especiais
Onde ela está
- 16/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1065/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 16/12/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 688 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1