PL 4924/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)Em pauta: Quarta-feira 04/11, 10h00 · CCT
Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade
Propõe criar, no Código Penal e no Código de Processo Penal, os crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime de violação virtual de domicílio, ou seja, invadir o ambiente virtual de uma pessoa de forma não autorizada.
Com a propostaPassa a existir o crime de registro não autorizado de intimidade, ou seja, registrar a intimidade de alguém sem autorização.
Com a propostaO Código de Processo Penal também é alterado, para ajustar as regras de processo a esses novos crimes.
Quem é afetado
Usuários de dispositivos e contas digitais
Pessoas cuja intimidade possa ser registrada
Autoridades que investigam e julgam crimes
Onde ela está
- 16/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4924/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCT
Texto oficial
A presente matéria vai à CCT e à CCJ. - 21/05/2026Relatoria com Senadora Damares Alves na CCT
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 30/10/2026Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 04/11/2026. - Desde 30/10/2026Agora: Incluída na pauta da reunião
- 04/11/2026Na pauta da CCT — pode ser votada nesta data32ª Reunião Extraordinária Semipresencial
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
CE100% · 1
RS100% · 1