PL 2666/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de celulares e computadores apreendidos por escolas públicas
Permite que escolas públicas usem equipamentos de informática e celulares apreendidos ou sequestrados em processos penais, segundo a proposta.
O que muda
Com a propostaÓrgãos e entidades da rede pública de educação poderão utilizar equipamentos informáticos, celulares ou similares que tenham sido sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.
Com a propostaA proposta altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para tratar desse uso.
Quem é afetado
Escolas e demais órgãos da rede pública de educação
Pessoas cujos bens foram apreendidos ou sequestrados em processos penais
Onde ela está
- 16/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2666/2021 - 24/02/2026Enviada para análise na CSP
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP e à CE. - Desde 25/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 252 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.