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PDL 719/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Susta os efeitos da Portaria FUNAI nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Dr. Hiran; Omar AzizApresentada em 16/12/2024Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Serviço público e servidores

Onde ela está

  1. 16/12/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 719/2024. O projeto vai à publicação
  2. Desde 18/02/2025Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 623 dias)
  3. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Susta os efeitos da Portaria FUNAI nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e…Sem opiniões ainda
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