PL 4909/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de violação de segredo de negócio
Propõe criar, na Lei de Propriedade Industrial, um capítulo sobre o crime de violação de segredo de negócio. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um capítulo específico (Capítulo I-A, no Título V) na Lei nº 9.279/1996 tratando do crime de violação de segredo de negócio.
Quem é afetado
Empresas que guardam segredos de negócio
Pessoas que tenham acesso a informações sigilosas de empresas
Onde ela está
- 16/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4909/2024. O projeto vai à publicação. - 20/12/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 10/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 632 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.