PL 5001/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Lei penal brasileira poderá valer para crimes cometidos no exterior
Projeto do senador Magno Malta altera o Código Penal para criar um novo caso em que a lei brasileira vale para crimes cometidos fora do país.
O que muda
Com a propostaO Código Penal ganha uma nova hipótese em que a lei brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional, sem condições adicionais (aplicação extraterritorial incondicionada).
Quem é afetado
Pessoas que cometam crimes fora do Brasil nas situações previstas
Autoridades de investigação e Justiça brasileiras
Onde ela está
- 19/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5001/2024. O projeto vai à publicação. - 20/12/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 10/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 632 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.