Aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas em favor de criança e adolescente

Quem é afetado

Onde ela está

1. 19/12/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5018/2024. O projeto vai à publicação.
2. 20/12/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 20/03/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
4. 16/05/2025Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/05/2025.
5. 22/05/2025Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 21/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
6. 06/06/2025Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/06/2025.
7. 11/06/2025Aprovada na CDH

   Texto oficial

   Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.