PL 779/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Campanha Abril Branco e medidas de proteção a agentes de segurança
Cria a campanha Abril Branco e altera leis penais, de execução penal e processuais para prevenir e enfrentar a vitimização de agentes de segurança pública.
O que muda
Com a propostaCria a campanha chamada Abril Branco, voltada à prevenção e ao enfrentamento da vitimização de agentes de segurança pública e de defesa social.
Com a propostaAltera o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Código de Processo Civil e a Lei nº 13.756/2018 para estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento dessa vitimização. A ementa não detalha quais são essas medidas.
Quem é afetado
Agentes de segurança pública e de defesa social
Órgãos de segurança pública
Pessoas envolvidas em processos penais e de execução penal
Onde ela está
- 20/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 779/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 11/03/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e à CSP. - Desde 12/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 237 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.