PL 1437/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Apoio a órfãos de feminicídio e da Covid-19 e regras de pensão especial
Cria diretrizes de apoio socioassistencial e de saúde mental para crianças e adolescentes órfãos por feminicídio ou Covid-19 e restringe a pensão especial em certo caso.
O que muda
Com a propostaEstabelece diretrizes para um programa socioassistencial de apoio a crianças e adolescentes do CadÚnico órfãos por feminicídio ou Covid-19.
Com a propostaAtribui ao poder público a garantia de atendimento prioritário à saúde mental desses órfãos, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com a propostaExclui do recebimento de pensão especial, na Lei nº 14.717/2023, o adolescente condenado por ato infracional análogo a crime doloso com violência ou grave ameaça contra a mulher.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes órfãos por feminicídio ou Covid-19
Famílias inscritas no CadÚnico
Adolescentes condenados por ato infracional com violência contra a mulher
Onde ela está
- 20/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1437/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 20/12/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 684 dias)