PL 4120/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Combate ao crime organizado transnacional e novos crimes penais
Cria regras de cooperação entre União, estados e outros países contra facções transnacionais e tipifica novos crimes de organização criminosa transnacional.
O que muda
Com a propostaEstabelece a associação interfederativa para enfrentar o crime organizado transnacional e regras para a persecução penal dos crimes especificados na proposta.
Com a propostaCria os crimes de organização criminosa transnacional, de liderança de organização criminosa transnacional e de facilitação da identificação de protegido.
Com a propostaEstabelece medidas de segurança jurídica para operações de segurança pública e de inteligência e para a atuação de agentes públicos nesses casos.
Quem é afetado
Organizações criminosas transnacionais
Agentes de segurança pública e de inteligência
Entes federativos (União, estados e municípios)
Onde ela está
- 03/02/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4120/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 26/05/2025Enviada para análise na CRE
Texto oficial
A presente matéria vai à CRE, seguindo-se à CSP e, após, à CCJ. - 27/05/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 27/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 525 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CREDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
AL100% · 1
DF100% · 1