PL 5109/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Medidas de proteção para advogados ameaçados no trabalho
Propõe medidas de proteção para advogados que sofrerem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão, alterando o Estatuto da Advocacia.
O que muda
Com a propostaPassa a prever medidas protetivas para o advogado que sofrer ameaça, coação ou violência por causa do exercício da profissão, segundo a ementa.
Quem é afetado
Advogados
Pessoas que atuam na defesa de clientes em processos
Onde ela está
- 03/02/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5109/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 12/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 236 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
TO100% · 1