PL 2383/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acompanhante para pessoa com deficiência em atendimentos médicos
Propõe garantir à pessoa com deficiência o direito a acompanhante ou atendente pessoal em consultas, procedimentos e exames médicos.
O que muda
Com a propostaA pessoa com deficiência teria direito a acompanhante ou atendente pessoal em atendimentos, procedimentos e exames médicos, segundo a ementa altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Acompanhantes e atendentes pessoais
Serviços de saúde
Onde ela está
- 03/02/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2383/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 11/03/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH e à CAS. - 12/03/2026Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - 30/04/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/05/2026. - 06/05/2026Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 29ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto. - Desde 07/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 181 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.