PL 38/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Sanções a empresas por facilitar prostituição ou tráfico de pessoas

Propõe punir empresas privadas que facilitem a prostituição de outras pessoas ou o tráfico de pessoas, alterando o Código Penal.

Autoria: Guilherme MussiApresentada em 30/12/2024Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaEmpresas de direito privado poderão receber sanções caso sejam usadas para facilitar a prostituição alheia ou o tráfico de pessoas.

Com a propostaO Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) passa a ter novas regras sobre essas sanções às pessoas jurídicas.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas jurídicas de direito privado (empresas)

Pessoas em situação de prostituição ou de tráfico de pessoas

03/02/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 38/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
24/02/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH, CSP e CCJ.
28/02/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
Desde 28/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 249 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.