PL 49/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais aumento de pena para tráfico com uso de armas
Propõe que o aumento de pena do tráfico de drogas com uso de arma valha para qualquer tipo de arma e possa somar-se a outras penas pelo mesmo contexto.
O que muda
Com a propostaO aumento de pena previsto no inciso IV do art. 40 da Lei de Drogas passa a valer quando houver uso de qualquer tipo de arma.
Com a propostaEsse aumento será aplicado sem prejuízo das penas por violência, ameaça, posse ou porte ilegal de arma de fogo, ou uso de outro meio, cometidos no mesmo contexto.
Quem é afetado
Pessoas acusadas de tráfico de drogas
Autoridades que aplicam a Lei de Drogas (juízes e promotores)
Onde ela está
- 03/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 49/2025. O projeto vai à publicação. - 26/05/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 49 e 522, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteri… - 01/07/2025Relatoria com Senador Marcio Bittar na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório. - 02/10/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/10/2025. - 07/10/2025Votação adiada
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato, ao PL 49/2025. A matéria foi retirada de pauta. - 14/10/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/10/2025. - 21/10/2025Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 522/2025, acolhendo as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas ao PL 49/2025, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substi… - 22/10/2025Relatoria com Senador Marcio Bittar na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório. - Desde 13/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 174 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2