PDL 50/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Projeto suspende decreto que amplia competências da Funai

Propõe suspender os efeitos do Decreto nº 12.373/2025, que, segundo o autor, dá à Funai competências que seriam incompatíveis com a Constituição.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 04/02/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaOs efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, ficariam suspensos, conforme a proposta.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)

Povos indígenas

Órgãos de segurança pública

Onde ela está

04/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025. O projeto vai à publicação
17/03/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência, em atendimento ao Requerimento nº 64, de 2025, determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto…
23/04/2025Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
08/08/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/08/2025.
13/08/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 13/08/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
15/08/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/08/2025.
20/08/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao PDL 47 de 2025 e pela recomendação de declaração de prejudicialidade com consequente arquivamento dos PLS’s 49 e 50 de 2025.
Desde 20/08/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 439 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.