PL 196/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Critério de menor preço em contratações de gestão de fornecimento
Propõe incluir um novo artigo na Lei de Licitações (14.133/2021) sobre o uso do critério de menor preço em contratações para gestão do fornecimento de produtos e serviços.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um novo artigo (34-A) na Lei nº 14.133/2021 tratando do critério de julgamento pelo menor preço nas contratações para gestão do fornecimento de produtos e serviços.
Quem é afetado
Órgãos e entidades públicas que fazem contratações
Empresas que fornecem produtos e serviços ao poder público
Onde ela está
- 04/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 196/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 404 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.