PL 197/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Registro e envio em tempo real de dados de combustíveis à ANP
Propõe que empresas do setor de combustíveis registrem eletronicamente e enviem em tempo real à ANP os dados de compra, venda, movimentação e armazenagem.
O que muda
Com a propostaOs agentes regulados passam a registrar eletronicamente e enviar à ANP, em tempo real, dados sobre comercialização, movimentação e estocagem de combustíveis.
Com a propostaAs Leis nº 9.478/1997 e nº 9.847/1999 passam a ter novas regras sobre esse registro e envio de dados.
Quem é afetado
Agentes regulados do setor de combustíveis
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Consumidores de combustíveis
Onde ela está
- 04/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 197/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 04/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 637 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
DF100% · 1
RJ100% · 1