PL 290/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças no Programa de Regularização Ambiental e nos embargos
Propõe novas regras para o Programa de Regularização Ambiental (PRA) do Código Florestal e dá efeito suspensivo aos embargos ambientais.
O que muda
Com a propostaInclui novas disposições no Programa de Regularização Ambiental (PRA), previsto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que trata da proteção da vegetação nativa.
Com a propostaDetermina que os embargos (proibições de uso de áreas por infrações ambientais) passem a ter efeitos suspensivos, conforme a ementa. A ementa não detalha como essa suspensão funcionaria.
Quem é afetado
Proprietários e possuidores rurais com áreas embargadas ou em situação irregular
Órgãos ambientais responsáveis por embargos e pelo PRA
Onde ela está
- 05/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 290/2025. O projeto vai à publicação. - 09/06/2025Enviada para análise na CRA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CRA e, em seguida, à CMA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - 24/06/2025Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - 03/07/2026Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/07/2026. - 06/07/2026Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão. - 28/08/2026Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/09/2026. - 02/09/2026Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão. - Desde 02/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 62 dias)
- PróximoVotação na CRAEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP20% · 10
RS50% · 2
SC0% · 2
MG0% · 1
PA0% · 1
DF0% · 1
RJ100% · 1
PE100% · 1
GO0% · 1
MA100% · 1