Advogados como atividade exclusiva em processos nos Tribunais de Contas

O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 06/02/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 304/2025. O projeto vai à publicação.
2. 04/05/2026Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 02/07/2026Relatoria com Senador Izalci Lucas na CAE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
4. Desde 10/07/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 115 dias)
5. PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).