PEC 3/2025Muda a Constituição
PEC sobre competência para legislar em segurança pública
Propõe que o Congresso Nacional tenha competência exclusiva para criar normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com cooperação da União.
O que muda
Com a propostaO Congresso Nacional passa a ter competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
Com a propostaA União passa a atuar em cooperação nessas áreas, conforme a proposta.
Com a propostaAltera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal.
Quem é afetado
Órgãos de segurança pública
Sistema penitenciário
População em geral
Onde ela está
- 07/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2025. A proposta vai à publicação - 09/06/2025Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 08/10/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 26/11/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 341 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP12% · 127
RJ10% · 52
MG8% · 52
RS12% · 26
PR0% · 23
BA0% · 19
DF0% · 18
SC0% · 15
PE36% · 11
PA11% · 9
ES0% · 9
CE25% · 8
Ver os outros 15 estados
GO14% · 7
MT0% · 7
RN17% · 6
PB0% · 5
TO0% · 4
PI0% · 3
MA33% · 3
AM33% · 3
SE33% · 3
RR0% · 2
AC0% · 2
AL0% · 2
MS0% · 2
N/Inf0% · 1
RO0% · 1