Meus temas
PLP 17/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Mudanças nas regras de seguros privados e resseguros

Projeto de lei complementar que altera o Decreto-Lei 73/1966, que regula o Sistema Nacional de Seguros Privados e as operações de seguros e resseguros.

Autoria: Rogerio MarinhoApresentada em 10/02/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Economia e negócios · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaO Decreto-Lei 73/1966 seria alterado, mas a ementa não detalha quais regras específicas mudariam.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas de seguros e resseguros
Consumidores de seguros
Órgãos reguladores do Sistema Nacional de Seguros Privados

Onde ela está

  1. 10/02/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025. O projeto vai à publicação.
  2. 06/04/2026Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE.
  3. Desde 06/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 212 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
CE100% · 1
SP100% · 1
Mudanças nas regras de seguros privados e resseguros100% sim · 2 opiniões
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado