PL 442/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Cadastro Nacional de Condenados no Código de Processo Penal

Propõe criar um Cadastro Nacional de Condenados, alterando o Código de Processo Penal e a Lei nº 14.069/2020.

Autoria: Astronauta Marcos PontesApresentada em 13/02/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a prever a criação de um Cadastro Nacional de Condenados.

Com a propostaO Código de Processo Penal e a Lei nº 14.069/2020 seriam alterados para incluir essa previsão.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas condenadas criminalmente

Órgãos do sistema de justiça e segurança pública

13/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 442/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 13/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 628 dias)

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